HC. Sentença condenatória. Anulação do trânsito em julgado, face à decretação da deserção do recurso de apelação. Ausência de prisão preventiva.

Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Bradesco Seguradora é condenada a pagar valor integral do DPVAT

STJ rejeita pedido de habeas-corpus do casal Nardoni, que vai continuar preso

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

Servidores da Justiça do Maranhão são obrigados a pagar contribuição sindical

O Sindicado dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindjump) conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical referente ao ano de 2007 na folha de pagamento dos servidores.

Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo